Diário do Governo n.º 100/1975, Série I de 1975-04-30

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Alcácer do Sal

Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959