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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/75, de 26 de Maio, determino que o Preventório do Funchal, agora desintegrado do património do ex-Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, seja destinado a hospital pediátrico do futuro Centro Hospitalar do Funchal.
Ministério dos Assuntos Sociais, 20 de Junho de 1975. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves Macedo, Secretário de Estado da Saúde.
