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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 28 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais
TEXTO
Despacho
Para produtos de fabricação nacional produzidos em depósitos francos, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, determina-se que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais.
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo, 20 de Junho de 1975. - O Subsecretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Ministro do Comércio Externo, José da Silva Lopes.