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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
TEXTO
Despacho
Tendo surgido dúvidas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas:
Esclareço que os membros das referidas comissões terão direito, aliás perfeitamente enquadrado nas condições contratuais de trabalho em vigor nos respectivos sectores, ao 13.º mês e ao subsídio de férias.
Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.