Despacho n.º 1976/2025, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1976/2025

Em aditamento ao meu Despacho n.º 13432/2024, de 13 de novembro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

5 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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