Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio
TEXTO
Despacho
Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.