Diário da República n.º 276/1976, Série I de 1976-11-25

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro

Aprova o Estatuto do Gestor Público

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente)

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Celorico da Beira

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Newark

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo

Fixa as faixas de terreno necessárias às obras de ampliação da Linha Ferroviária da Póvoa

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)