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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, e tendo em atenção o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.