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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios
TEXTO
Despacho
Delego no Secretário de Estado das Florestas as competências que me são atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, mormente a referida nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios, quando a Assembleia de Compartes haja escolhido a modalidade b) referida no artigo 9.º do mesmo decreto-lei.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.