Diário da República n.º 299/1976, Série I de 1976-12-27

Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a aumentar o seu capital social de 250000 para 380000 contos

Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família

Estabelece as condições em que os trabalhadores portugueses das empresas do Grupo Companhia de Cimentos de Moçambique deverão ser integrados na Cimpot - Cimentos de Portugal, E. P.

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a observar na campanha vinícola de 1976-1977

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite ao público e fixa as margens de comercialização por garrafa de 1 l

Estabelece o regime ao qual se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada