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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 764/76, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI
TEXTO
Portaria n.º 764/76
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, sob proposta da Companhia de Seguro de Créditos, e mediante parecer favorável da Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril, autorizar a referida Companhia a adoptar para garantia do financiamento a projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia e Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI, em conformidade com os documentos que ficam arquivados na Inspecção de Seguros.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 13 de Dezembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.