Portaria n.º 766/76, de 27 de dezembro

Portaria n.º 766/76

de 27 de Dezembro

A forte dependência de produtos importados para satisfazer a procura crescente de bens alimentares, resultante dos aumentos da população e do seu poder de compra, leva o Governo a tomar medidas no sentido de apoiar e incentivar a produção nacional, com o fim de reduzir a importação.

O azeite, dado tratar-se de um produto genuinamente nacional do qual vivem muitos milhares de trabalhadores, dadas as suas propriedades organolépticas e por arreigado nos hábitos de consumo da população, constitui um elemento de alto interesse na composição da alimentação dos Portugueses.

Ao fixarem-se os preços à produção na presente campanha houve, porém, que ponderar os aumentos dos custos, especialmente os da mão-de-obra, e o facto de ser um ano de contra-safra, que, aliado às condições meteorológicas verificadas, conduziu a uma menor produção.

Paralelamente, verificaram-se também a nível do engarrafamento e distribuição subidas nos custos, sendo as mais significativas as das embalagens, transportes e salários, quer a nível de armazenista, quer a nível de retalhistas.

Devido não só aos factos atrás indicados, mas também porque na campanha passada não foram alterados os preços ao consumidor, embora se tivesse corrigido o preço à produção, torna-se indispensável fazê-lo agora, sob pena de não se remunerarem devidamente os intervenientes do circuito produtivo e comercial.

A par desta medida, o Governo irá intensificar a fiscalização e o contrôle sobre a qualidade do produto, no sentido de garantir a sua genuinidade ao consumidor.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º A venda de azeite fica sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

2.º Os preços máximos de venda ao público de azeite serão os seguintes, por litro:

Azeite do tipo comercial extra, com graduação até 0,5º ... 70$80

Azeite do tipo comercial extra, com graduação até 1º ... 69$80

Azeite do tipo comercial fino, com graduação até 1,5º ... 68$80

3.º São os tipos de azeite mencionados no artigo 2.º os únicos que podem ser vendidos ao público.

4.º Na venda de azeite em embalagens com capacidade superior ou inferior a 1 l os preços máximos serão os correspondentes aos preços fixados nos números anteriores para as embalagens de 1 l.

5.º As margens de comercialização repartem-se segundo o esquema seguinte, por garrafa de 1 l:

Armazenista: 9$60, como se discrimina:

Gastos de embalamento (incluindo materiais completos e custos operacionais) ... 3$55

Quebras e derrames, filtragem e transporte desde o produtor ao armazenista, a cargo do armazenista ... 1$25

Encargos de venda e margem de comercialização do armazenista ... 4$80

Retalhista: ... 3$50.

6.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério do Comércio e Turismo, 9 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.