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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Tendo-se mostrado necessário reforçar a capacidade de acção do elemento administrativo da Empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L., nomeado por despacho interministerial de 29 de Dezembro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, pp. 113 e 114, de 21 de Janeiro de 1976, e havendo necessidade de assegurar, simultaneamente, a coordenação da actividade daquela empresa com a da Cooperativa Horto-Frutícola do Roxo, situada no mesmo perímetro de rega, é nomeada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, e em substituição do referido elemento administrativo, uma comissão administrativa composta pelos seguintes elementos:
Presidente: José Francisco Cequeira Cantinho.
Vogais:
Engenheiro técnico Maurício da Fonseca Antunes.
Engenheiro Carlos Alberto Duarte Alves Trindade.
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 12 de Maio de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.