Diário da República n.º 120/1976, Série I de 1976-05-22

Aumenta um lugar de fotógrafo no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em substituição de um lugar de operário do mesmo quadro

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina

Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados

Determina as formas de pagamento dos vencimentos ao pessoal das forças militarizadas das antigas colónias

Exonera os membros da comissão de gestão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma nova comissão

Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Crédito Predial Português um empréstimo intercalar de 50000000$00

Revoga a Portaria n.º 20332, de 20 de Janeiro de 1964, que aprovou o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de Cervejas, S. A. R. L.

Altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações)