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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação
TEXTO
Despacho
Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, o despacho e orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação, criada pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.