Diário da República n.º 137/1976, Série I de 1976-06-12

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1976, o PC Santa Luzia

Manda extinguir, com data de 5 de Julho de 1975, o Aeródromo de Trânsito n.º 1, localizado na ilha do Sal, em Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 21259, de 1 de Maio de 1965 (unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné)

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos

Cria um Consulado-Geral em Lião, em substituição do actual consulado de 1.ª classe e com a mesma área de jurisdição

Expropria vários prédios rústicos

Expropria vários prédios rústicos

Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério