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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família)
TEXTO
Despacho
Que seja considerado nulo e sem algum efeito o meu despacho de 16 de Junho de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975.
Presidência da República, 21 de Junho de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.