Diário da República n.º 151/1976, Série I de 1976-06-30

Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família)

Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais

Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua

Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro

Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP

Torna público ter sido depositada em Paris, no dia 3 de Maio de 1976, a Carta de Ratificação Relativa ao Acordo sobre o Fundo de Suporte Financeiro da OCDE

Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência)