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Ato Original
Despacho n.º 1993/2012
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo para me prestar apoio, em funções de secretariado, a assistente técnica Maria de Fátima Silvestre Aspra Figueiredo Barbosa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2012.
2 de fevereiro de 2012. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.
205698557