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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Louva o subintendente da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira
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Cria o Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais
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Delega, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007
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Renova a comissão de serviço do Dr. António Paulo Duarte de Almeida, como consultor principal do Centro Jurídico (CEJUR)
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Procedimento concursal comum de recrutamento com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa
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Prestação de apoio, em funções de secretariado, da assistente técnica Maria de Fátima Silvestre Aspra Figueiredo Barbosa
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Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/33/DDF/2012, celebrado entre IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe - aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.os 231/DDF/2011, 232/DDF/2011 e 233/DDF/2011
Emitente:
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/29/DDF/2012, celebrado entre o IDP, I. P., e a Federação Portuguesa de Dança Desportiva - aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.os 192/DDF/2011 e 193/DDF/2011
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Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Palácio Fialho, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro
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Aprova o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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Delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Delegação de competências no Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Delegação de competências no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
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Cessação da comissão de serviço do conselheiro técnico na Embaixada de Portugal em Rabat Francisco José Guerra Tavares
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Cessação da comissão de serviço do conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, Fernando Alves Marques Mano
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Cessação da comissão de serviço da secretária privativa na Missão ONU Clotilde Maria Porfírio da Henriqueta Medina da Costa Mesquita
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Cessação da comissão de serviço da conselheira cultural na Embaixada de Portugal em Bruxelas Maria Margarida Gouveia Fernandes
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Nomeação do Major-General Piloto-Aviador Sílvio José Pimenta Sampaio em substituição do Major-General Piloto-Aviador Rui Mora de Oliveira
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Aprovação das minutas e delegação de competência do Amendment n.º 4 to the MoU (NH90 Community Admission of Spain and New Zeland)
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Concessão da Medalha de Serviços Distintos, Grau Prata, ao Tenente-Coronel PA Élio José da Silva Santos
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Concessão da Medalha da Defesa Nacional de 3.ª classe ao Sargento-Mor Paraquedista José Luís Rosa Gonçalves
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Louvor atribuído ao condutor Paulo Alexandre Pinheiro Fernandes dos Santos
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