Despacho n.º 1994/2011, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1994/2011

Através da Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, foi aprovado o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa e do Porto.

As AMT são autoridades organizadoras de transportes no âmbito dos sistemas de transportes urbanos e locais das respectivas áreas metropolitanas, sendo constituídas como pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Às AMT foram atribuídas importantes competências em matéria de planeamento, coordenação, fiscalização, financiamento tarifação, divulgação e desenvolvimento do transporte urbano das áreas metropolitanas.

Nos termos da Lei n.º 1/2009, de 5 Janeiro, ao conselho executivo é aplicável o estatuto do gestor público e as respectivas remunerações são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes.

Assim, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Fixar as remunerações dos órgãos sociais da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP), nos seguintes termos:

a) Membros do conselho geral:

i) Presidente: senha de presença no valor de (euro) 113,82;

ii) Restantes membros: senha de presença no valor de (euro) 75,88;

iii) Secretário: senha de presença no valor de (euro) 94,85;

b) Membros do conselho executivo:

i) Presidente: remuneração fixa: remuneração mensal ilíquida de (euro) 4204,20, paga 14 vezes por ano, e despesas de representação de (euro) 1471,50, 12 vezes ao ano;

ii) Vogais executivos: remuneração fixa: remuneração mensal ilíquida de (euro) 3665,80, paga 14 vezes por ano, e despesas de representação de (euro) 1096,70, 12 vezes ao ano;

iii) Vogais não executivos: remuneração fixa: remuneração mensal ilíquida equivalente a 15 % do montante fixado para os vogais executivos, paga 14 vezes por ano;

c) Os membros do conselho executivo que desempenham funções executivas beneficiam, ainda, das seguintes regalias ou benefícios remuneratórios:

i) Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da entidade;

ii) Telemóvel: de acordo com os limites previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto;

iii) A eventual utilização de cartão de crédito da AMTL deve destinar-se, exclusivamente, a fazer face a despesas documentadas inerentes ao exercício das respectivas funções ao serviço da AMTL;

d) Revisor oficial de contas: a prestação de serviços por parte do revisor oficial de contas bem como a respectiva formalização correm os seus termos pelo conselho executivo, devendo os honorários ser fixados por este órgão social, tendo em conta os preços praticados no mercado, com o limite de 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído ao presidente do conselho executivo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde:

a) O dia 19 de Junho de 2009, quanto à AMTL;

b) O dia 24 de Setembro de 2010, quanto à AMTP.

22 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

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