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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1997/2010, de 29 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Common Use Items System» e delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes
TEXTO
Despacho n.º 1997/2010
Considerando a informação n.º 395/DGAIED(A), a proposta e os despachos de concordância nela apostos:
1 - Autorizo a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Common Use Items System».
2 - Delego, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, com faculdade de subdelegar, a competência para a outorga do referido Memorandum.
18 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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