Despacho n.º 1997/2026, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 1997/2026

Aprova a minuta da Letter of Intent (LoI) Concerning Multinational Approaches Towards Military Airworthiness in the Context of a Crisis or Conflict e delega a sua assinatura

A existência de ameaças à segurança reforça a necessidade de reexaminar a aeronavegabilidade militar, de modo a garantir a sua relevância no contexto de uma crise ou conflito.

É iniciativa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) estudar a Aeronavegabilidade militar nesses contextos, identificando as ferramentas mais adequadas para assegurar elevados níveis de prontidão, disponibilidade e resiliência das forças de aviação, com vista à harmonização das atividades dos seus membros.

Nesse âmbito, considerou-se estrategicamente relevante a assinatura de uma Letter of Intent (LoI) Concerning Multinational Approaches Towards Military Airworthiness in the Context of a Crisis or Conflict, a qual visa promover a resiliência, a prontidão e a interoperabilidade do poder aéreo, no âmbito da aeronavegabilidade militar, em contexto de crise ou conflito, estando prevista a respetiva assinatura na próxima Reunião Ministerial de Defesa.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta da Letter of Intent (LoI) Concerning Multinational Approaches Towards Military Airworthiness in the Context of a Crisis or Conflict, conforme me foi proposta pelo diretor-geral de Política de Defesa Nacional, por via do ofício n.º SAI_DGPDN/DPED/2026/211, de 9 de fevereiro de 2026.

2 - Delegar no Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, Nuno Pinheiro Torres, a competência para assinatura da minuta da Letter of Intent referida no número anterior.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

11 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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