Despacho n.º 19978/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 978/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Ministro das Finanças e da Administração Pública, Dr. António José de Castro Bagão Félix, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos relativamente à Comissão de Acompanhamento das Privatizações:

a) Pelo n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril;

b) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.