Despacho n.º 1998/2011, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1998/2011

1 - Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de Setembro, e atento o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea q), da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho, e no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 26/89, de 18 de Agosto, delego no Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha, Chefe do Estado-Maior Conjunto, a competência para a prática de todos os actos de gestão relativos ao pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou na sua dependência hierárquica, entre os quais:

a) Nomeações, exonerações, transferências, prorrogações de comissão de serviço e informações para prestação de serviço efectivo na situação de reserva, respeitantes ao pessoal militar;

b) Abertura de procedimento concursal para preenchimento de lugares nos mapas de pessoal, celebração de contratos de trabalho em funções públicas e todos os demais actos de gestão relativos ao pessoal civil, como sejam cessação de contratos, mobilidade e licenças;

c) Concessão de facilidades para estudos e para a prática de actividades desportivas;

d) As autorizações para o exercício cumulativo de funções privadas, previstas no artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

e) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de Dezembro, em matéria de transportes.

2 - Excluem-se da presente delegação:

a) Os actos de gestão, incluindo as credenciações, relativos a Oficiais Generais e a Oficiais titulares de cargos militares no estrangeiro ou internacionais de posto ou antiguidade superior ao do delegado;

b) Os actos de gestão relativos aos Oficiais e ao Sargento-mor do meu Gabinete;

c) Os actos da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, seja por disposição expressa, seja por correspondência de funções, nomeadamente a estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto.

3 - Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2009, autorizo a subdelegação, no todo ou em parte, dos poderes compreendidos nesta delegação nos titulares dos Órgãos na sua directa dependência.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Dezembro de 2010.

28 de Dezembro de 2010. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Valença Pinto, general.

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