Despacho, de 31 de outubro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho IPQ n.º 19/2006

Qualificação de serviço concelhio de metrologia como organismo de verificação metrológica

1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino que:

a) Seja reconhecida a qualificação a José Delfim Freire, empresário em nome individual, com sede e instalações na Rua do Dr. Saul Pires Machado, 19, 3100-505 Pombal, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho;

b) O referido serviço concelhio de metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação;

c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá o serviço concelhio de metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 11 do despacho n.º 5548/98, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Economia, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, I. P., remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.

2 - O presente despacho é válido até 31 de Dezembro de 2008.

30 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Marques dos Santos.

ANEXO

Serviço concelhio de metrologia como organismo de verificação metrológica

(ver documento original)

Concelhos abrangidos:

Alvaiázere;

Ansião;

Castanheira de Pêra;

Condeixa-a-Nova;

Figueiró dos Vinhos;

Miranda do Corvo;

Montemor-o-Velho;

Pedrógão Grande;

Penela;

Soure.

(ver documento original)

3000217325