Despacho n.º 2006/2023, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2006/2023

O artigo 7.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, autoriza o Governo a proceder às transferências orçamentais constantes do mapa anexo ao referido diploma, sob a epígrafe de mapa de alterações e transferências orçamentais.

Determina o n.º 31 do mencionado mapa de alterações e transferências orçamentais anexo à Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que os termos em que se efetua a transferência a realizar pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), são definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da igualdade e migrações.

Assim, nos termos do disposto no n.º 31 do mapa de alterações e transferências orçamentais da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Para o ano de 2023, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assegura a realização de uma transferência para o orçamento do ACM, I. P., até ao limite máximo de (euro) 2 925 000 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil euros).

2 - A transferência mencionada no número anterior, a realizar mensalmente, é assegurada com verbas inscritas no orçamento do IEFP, I. P.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

30 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues. - 11 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

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