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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 20127/2008, de 30 de julho
Emitente:
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SUMÁRIO
Nomeação, no cargo de chefe Div. Proc. Criminais Fiscais da DF Lisboa, em comissão de serviço, de Maria João Sousa Coelho Silva Frazão Brito I. T. N. 2 G. 4 GAT
TEXTO
Despacho n.º 20127/2008
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direcção de Finanças de Lisboa, apresentou a proposta de nomeação de Maria João de Sousa Coelho da Silva Frazão de Brito, como sendo a candidata que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri pelo que nomeio no cargo de Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direcção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Inspectora Tributária nível 2, do Grau 4, do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), Maria João de Sousa Coelho da Silva Frazão de Brito, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
17 de Julho de 2008. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.