Despacho n.º 2015/2022, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 2015/2022

Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, consideradas as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República quanto ao número de magistrados de que o sistema de justiça está carecido, ponderada a capacidade do Centro de Estudos Judiciários no que diz respeito aos meios, designadamente humanos, disponíveis para o efeito de garantir adequados patamares de qualidade na formação de magistrados, autorizo a abertura de concurso de ingresso para o preenchimento de 104 lugares de auditor de justiça, fixando, do seguinte modo, o número de vagas a preencher em cada magistratura:

52 vagas para a magistratura judicial; e

52 vagas para a magistratura do Ministério Público.

8 de fevereiro de 2022. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

315004401