Despacho n.º 2015/2024, de 22 de fevereiro

Despacho n.º 2015/2024

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 12529/2023, de 21 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no Diretor da Unidade Politécnica Militar (UPM), Brigadeiro-general Sebastião Joaquim Rebouta Macedo:

a) A competência para autorizar a prorrogação das comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar afeto à UPM;

b) A competência para nomeação e exoneração de militares afetos à UPM;

c) Decidir, relativamente ao pessoal militar afeto à UPM, qualificando ou não, sobre processos de acidente em serviço, ressalvando-se que o pagamento das despesas resultantes dos processos carece de homologação pelo Comandante do IUM.

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º do CPA, conjugados com as alíneas d), e), f) e g) do n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2021, de 29 de abril, delego no Diretor da UPM, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal e à gestão académica da UPM:

a) Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos escolares, os programas das diversas unidades curriculares e a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos órgãos de Conselho;

b) Submeter os planos de estudo dos cursos ministrados e respetivas alterações;

c) Emitir diplomas, certidões, cartas de curso, suplemento ao diploma, certificados e homologar as classificações dos graus académicos e diplomas conferidos;

d) Elaborar e apresentar ao Conselho Diretivo:

i) A proposta de plano e relatório anuais de atividades;

ii) As propostas para a criação, suspensão e extinção de cursos;

iii) As propostas para a abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da UPM, em coordenação com os ramos das Forças Armadas e a GNR, sem prejuízo das respetivas competências.

e) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder o estatuto do trabalhador-estudante, previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual, por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

f) Nomeação e exoneração de pessoal civil afeto à UPM;

g) Exercer as competências disciplinares.

3 - É revogado o Despacho n.º 695/2024, de 11 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2024.

4 - Este despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências, pelo Diretor da UPM, identificado no n.º 1, e que tenham sido praticados desde o dia 5 de janeiro de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

24 de janeiro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

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