Despacho n.º 20165/2003 (2.ª série), de 22 de outubro

Despacho n.º 20 165/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao n.º 3 do capítulo I do despacho n.º 3816/2003 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, é aditada a alínea e) com a seguinte redacção:

"e) Resolver os pedidos de reconhecimento de isenção de impostos formulados pelas pessoas colectivas de utilidade pública, de utilidade pública administrativa e instituições particulares de solidariedade social."

2 - Ao n.º 1.5 do capítulo I do mesmo despacho é aditada a alínea f) com a seguinte redacção:

"f) Conceder ou revogar a autorização para proceder à impressão de documentos de transporte, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, e as que se encontrem pendentes, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro."

3 - Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2003.

7 de Outubro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro.