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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 171/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Romana da Cunha Honório Paulino Correia de Vasconcelos, que para o efeito é requisitada ao ICEP Portugal.
No que concerne à remuneração, a nomeada opta pelo vencimento de origem, bem como pelas restantes regalias sociais.
9 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.