Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 287/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento da auxiliar administrativa do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Maria Beatriz Sousa Mourão, para o exercício de funções no meu Gabinete, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 2002.
5 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
