Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 296/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, o consulado honorário de Portugal em Nouakchott (Mauritânia), integrado na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau, passa a pertencer à área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar.
28 de Setembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.