Despacho n.º 20302/2006, de 6 de outubro

Despacho n.º 20 302/2006

Certificados CEMT

Através da resolução CEMT/CM(2005)9/FINAL, de 24 de Novembro, foi criado o manual de uso e funcionamento dos transportes utilizados no contingente multilateral dos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), prevendo-se também a emissão de certificados comprovativos de que os veículos apresentam adequadas condições de segurança e de protecção do ambiente.

A mesma resolução da CEMT aprovou ainda os modelos dos documentos a emitir para a referida certificação.

Atendendo a que, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, compete à Direcção-Geral de Viação a aprovação de veículos com as indicações das respectivas emissões poluentes;

Considerando que, conforme dispõe a alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo 11.º, compete também à Direcção-Geral de Viação a realização de inspecções a veículos, importa aprovar os modelos dos certificados CEMT:

Assim, determino:

1 - São aprovados os modelos dos impressos CEMT 4, 5A, 5B, 6A, 6B, 7A, 7B, 8 e 9 constantes do anexo ao presente despacho.

2 - Os modelos dos impressos apresentam as seguintes cores:

a) 4, 6A, 6B, 7A, 7B - verde-claro;

b) 5A e 5B - verde-claro com uma banda diagonal verde-escura;

c) 8 - amarelo-claro;

d) 9 - branco.

3 - Todos os impressos apresentam uma numeração sequencial.

4 - O certificado modelo 9 é emitido pelos serviços regionais desta Direcção-Geral.

5 - Os certificados modelos 4, 5A, 5B, 6A, 6B, 7A, 7B e 8 são emitidos pelos fabricantes dos veículos ou seus representantes legais.

6 - É revogado o despacho n.º 4977/2002 (2.ª série), de 14 de Dezembro.

7 - O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

20 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.

(ver documento original)