Despacho n.º 2033/2019, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2033/2019

I - A Fundação EDP, pessoa coletiva n.º 506997286, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 13.12.2004 e reconhecida pela Portaria n.º 1068/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro.

II - A Fundação EDP obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 novembro, pelo Despacho n.º 27081/2009, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de dezembro.

III - O estatuto de utilidade pública atribuído à Fundação EDP foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 2652/2013, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de fevereiro, pelo período de cinco anos.

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, a Fundação EDP veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/1186/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, bem como na documentação constante do processo administrativo n.º 4/VER/2018, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação EDP, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.

VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 19 de fevereiro de 2018.

13 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

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