Despacho n.º 20345/2009, de 9 de setembro

Despacho n.º 20345/2009

1 - Considerando que o capitão-tenente Luís Miguel Escudeiro da Costa Cabral reúne um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial da Marinha que é adequado ao desempenho da função de ajudante-de-campo, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão-tenente Luís Miguel Escudeiro da Costa Cabral para exercer as funções de meu ajudante-de-campo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação, subsídio de almoço e regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 17 de Agosto de 2009.

18 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

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