Despacho n.º 20365/2008, de 4 de agosto

Despacho n.º 20365/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho, é renovada a comissão de serviço do mestre em Direito António João Sequeira Ribeiro, cuja nota curricular se encontra em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, no cargo de inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviação Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

A presente renovação fundamenta-se no resultado das actividades até agora desenvolvidas pelo mestre António João Sequeira Ribeiro que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório de actividades do anterior exercício.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Maio de 2008, considerando-se convalidados todos os actos praticados desde essa data.

22 de Julho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - António João Sequeira Ribeiro.

Data de nascimento - 7 de Outubro de 1964.

Experiência profissional:

Nomeado, por despacho de 26 de Julho de 2005, inspector-geral da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 2005);

Nomeado, por despacho de 29 de Agosto de 2002, subinspector-geral da Inspecção-Geral do Ambiente (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2002);

Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil, desde 1 de Março de 2000;

Adjunto de Gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1994);

Professor da Academia Militar de Lisboa;

Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direcção de Assuntos Jurídicos, desde 1993;

Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, desde 1992;

Técnico superior de 2.ª classe, desde 1991, da Direcção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças (1.º lugar no concurso nacional de admissão a técnico superior, in Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 1993), integrando o gabinete de apoio técnico responsável pelas matérias da harmonização do direito comunitário;

Professor auxiliar convidado do Departamento de Direito da Universidade Internacional, desde 9 de Junho de 1998.

Habilitações académicas

Licenciatura e mestrado em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Admitido a doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (deliberação do conselho científico de 12 de Abril de 2000);

Realização com aproveitamento do CAGEP - curso avançado de gestão pública no ano de 2006, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública.

Trabalhos publicados:

«Arguição da invalidade das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas», in Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque, Coimbra Editora, 2006, pp. 175-203;

«Garantia bancária autónoma à primeira solicitação: algumas questões», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Teles, vol. ii, «Direito bancário», Almedina, 2002, pp. 289-426;

«Renda e encargos no contrato de arrendamento urbano», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Teles, vol. iii, «Direito do arrendamento urbano», Almedina, 2002, pp. 87-157;

«Garantia bancária autónoma à primeira solicitação» (dissertação de mestrado), versão policopiada existente na biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa;

«Vidas em risco», in Vida e Direito - Reflexões sobre Um Referendo, Lisboa, Principia, 1998, pp. 31 e 32. (2.ª ed. de 2004);

«Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações», in Ab Vno Ad Omnes - 75 anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pp. 1227-1266;

«Acerca da forma no contrato de mandato», in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997, n.º 2, pp. 371-409;

«Sobre os pactos de jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: uma breve abordagem ao artigo 17», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, n.º 2, pp. 407-452;

Acerca da Denúncia no Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação, Lisboa, Lex, 1996;

«Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações», in XX Aniversário do Provedor de Justiça - Estudos, Lisboa, 1995, pp. 303- 337;

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Introdução e Notas, Lisboa, AAFDL, 1994;

«Tramitação dos recursos para a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo relativos a decisões judiciais proferidas em processos de execução fiscal», in Revista de Direito Público, ano vi, 1993, n.º 12;

«Acerca da invalidade e deliberações sociais no actual direito societário português» (texto existente na biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa, numa versão policopiada de 1992).

Outros dados relevantes:

Participação como conferencista em diversos seminários e congressos relacionados com o ambiente e o ordenamento do território;

Coordenador nacional da rede IMPEL (rede europeia sobre legislação ambiental), desde 2003;

Participação como conferencista em diversos encontros e seminários sobre matérias de direito comunitário;

Possui alguns louvores públicos.