Despacho n.º 20377/2007, de 6 de setembro

Despacho n.º 20 377/2007

Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins, subdirector-geral de Arquivos, os poderes necessários para a prática dos actos constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em relação a esta Direcção-Geral de Arquivos e aos arquivos dependentes constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo Dr. Abel Carlos Reinas dos Santos Martins desde o dia 23 de Abril de 2007, no âmbito dos poderes ora delegados, até à data do presente despacho.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Silvestre Lacerda.