Despacho n.º 2039/2022, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 2039/2022

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020226912000412 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), autorizo a realização de despesa, no montante de (euro) 2 679 999,88, incluindo (euro) 990 769,08 relativo a imposto do selo, aprovo a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelego na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.

7 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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