Despacho n.º 204/2026, de 6 de janeiro

Despacho n.º 204/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Rita Filomena Antunes Ramos da Silva, com efeitos a 19 de dezembro de 2025.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração da designada é equiparada à de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de dezembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Rita Filomena Antunes Ramos da Silva

Data de nascimento: 19 de abril de 1985.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007).

Curso de Especialização em Direito do Trabalho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007/2008);

Curso de Especialização em Ciências Jurídico Forenses (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2011/2012);

Pós-Graduação em Contratação Pública (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2016/2017);

Frequência de Pós-Graduação em Direito da Defesa Nacional (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em coordenação com o Instituto da Defesa Nacional, 2022/2023);

Pós-Graduação em Responsabilidade Civil da Administração Pública (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024);

Curso de Especialização - Common Security and Defence Policy (CSDP) Orientation Course 2024 - (European Security and Defence College, em coordenação com o Instituto da Defesa Nacional); Curso de Especialização - Integração da Perspetiva de Género na Defesa Nacional (Instituto da Defesa Nacional, 2025).

Percurso profissional:

De junho de 2015 a dezembro de 2025, Técnica Superior Jurista na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral, do Ministério da Defesa Nacional, desempenhando funções na área do Contencioso Administrativo, na análise e preparação das autorizações de despesa a submeter aos Gabinetes Ministeriais, bem como na emissão de pareceres e estudos jurídicos, para apoiar a preparação de projetos de diplomas. E, ainda, formadora sobre temas jurídicos na área do Direito Administrativo.

De 2009 a 2015, Oficial Jurista, em regime de contrato, no Exército português, desempenhando funções de Assessora Jurídica na Assessoria Jurídica do Gabinete do General Chefe do Estado-Maior do Exército, responsável pela elaboração de projetos de Despachos, Informações Jurídicas e Pareceres, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e administrativo.

De 2007 a 2009, estágio profissional em escritório de advogados.

319936526