Despacho n.º 20408/2009, de 10 de setembro

Despacho n.º 20408/2009

Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 261/99, de 5 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1999, que produziu os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1998, foi estabelecido um regime provisório para os bens que viessem a integrar o denominado «Estabelecimento CP»;

Considerando que o referido regime provisório estabelecia que os bens especificados nos anexos ao despacho conjunto n.º 261/99, de 5 de Março, permaneciam nas empresas em cujo domínio se encontrassem até à celebração de contratos de concessão entre o Estado e a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP);

Considerando que, não obstante ter sido estipulado um prazo de três meses, tais contratos, decorridos 10 anos, não foram ainda celebrados;

Considerando que o n.º 7 daquele despacho estabelecia que os bens que constituem as designadas «Instalações de empresas associadas e serviços CP», especificados e valorizados no respectivo anexo B, permaneciam na CP até decisão ulterior, sem alteração de regime, continuando esta empresa a assegurar a sua gestão;

Considerando que, por razões estratégicas, a FERGRÁFICA - Artes Gráficas, S. A., empresa participada da CP, passou a ter a sua actividade em outras instalações e que se afigura necessário assegurar a gestão desse edifício, até agora a cargo da CP;

Considerando que a titularidade da gestão da infra-estrutura ferroviária, na sua globalidade, se encontra atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., por via do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril;

Assim, determina-se o seguinte:

1 - São transferidas para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., as instalações que estavam afectas à actividade da FERGRÁFICA/TEX, mencionadas no anexo B do despacho conjunto n.º 261/99, de 5 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1999, e identificadas na planta indicada no n.º 2 do referido despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

28 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

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