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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Nomeação da procuradora da República licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto como provedora-adjunta
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Regime jurídico do sector empresarial do Estado - deveres de prestação de informação
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Extensão de encargos - aquisição de espaço de armazenagem para manteiga
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Autorização dada à REFER, E. P. E., para contrair um financiamento junto do Banco Europeu de Investimento
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Transferência para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., das instalações que estavam afectas à actividade da FERGRÁFICA/TEX, mencionadas no anexo B do despacho conjunto n.º 261/99, de 5 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1999
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Autorização ao IEFP, I. P., para assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de concurso público internacional para aquisição de serviços de uma rede de comunicação de dados
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Passagem à situação de reforma do TGEN PILAV RES-QPFE 000253-E, João Saul Barroso Letras
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Delegação de poderes no governador civil de Lisboa - Jorge Monteiro Andrew
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Prorrogação de licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao chefe da PSP Fernando de Oliveira Pinto Fernandes
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Listagem dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil no 1º semestre de 2009
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Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do DPP
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Determina a contagem do tempo de serviço da licenciada Margarida Lino Sena Aldeia
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Determina a contagem do tempo de serviço da licenciada Susana Cristina Gamito Fernandes Baptista
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Pessoal colocado em situação de mobilidade especial, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
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Delegação de competências na directora do Gabinete de Planeamento e Políticas - licenciada Maria Gabriela Certã Ventura
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Avisos prévios online - informação à DGV da chegada dos produtos provenientes de outro Estado membro
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Nomeação do representante suplente do Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações
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Acções elegíveis do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 1.4, «Cursos de especialização tecnológica», do POPH - alteração ao n.º 2 e aditamento ao n.º 3 do artigo 4.º
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