Despacho n.º 2043/2020, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 2043/2020

Subdelegação de competências no Chefe dos Serviços Administrativos

A Presidente do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste, Isabel Veiga Simão, subdelega no Chefe dos Serviços Administrativos, José Manuel de Oliveira Alfaiate, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências previstas no artigo 38.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e no artigo 109.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos, para «autorizar a realização de despesa» no que se refere, especificamente, ao lançamento e condução de procedimentos de contratação pública de locação e aquisição de bem móveis, aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas, nas modalidades de ajuste direto e consulta prévia, como definidas naquele Código.

Ratificam-se as autorizações de despesa e a condução de procedimentos realizadas até à presente data.

10 de abril de 2019. - A Presidente do Conselho Administrativo, Isabel Veiga Simão.

312954017