Despacho n.º 205/2013, de 7 de janeiro

Despacho n.º 205/2013

1. Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decretos-Lei n.os 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, delego no Diretor-Geral da Administração da Justiça, Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, as seguintes competências, no âmbito da Direção-Geral da Administração da Justiça:

a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às competências genéricas do respectivo serviço;

b) Autorizar o regresso de situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março;

c) Autorizar a prestação de trabalho nos termos do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

d) Assinar o termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários nomeados por mim ou por minha delegação, nos termos do disposto no artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

e) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euros 200.000;

f) Autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de Euros 1.000.000;

g) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimentos, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, até ao limite de Euros 200.000;

h) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços ou bens, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos nas alíneas e) e f);

i) Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até ao montante de Euros 200.000;

j) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril;

k) Autorizar deslocações ao estrangeiro que não envolvam encargos para o serviço ou, envolvendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados;

l) Assegurar a preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos Tribunais de 1.ª Instância, das Magistraturas Judicial e do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2. Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação das competências referidas nas alíneas b), c), d), e), f), h), i), j), k) e l).

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2012, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Diretor-Geral da Administração da Justiça, Juiz Desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.

14 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

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