Despacho n.º 2052/2009, de 15 de janeiro

Despacho n.º 2052/2009

Grupo de trabalho para o estudo da política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal

O programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de medidas que permitam incentivar a competitividade da economia portuguesa, reforçar a confiança dos agentes económicos e contribuir para uma justa repartição do rendimento, de forma a garantir uma maior eficiência e justiça na arrecadação das receitas fiscais.

É com o alargamento da base tributária, o combate à fraude e à evasão fiscais e o reforço da confiança entre a administração fiscal e os contribuintes que se criam as condições indispensáveis para o crescimento económico ser acompanhado das receitas necessárias ao financiamento das despesas do Estado e ser prosseguida a equidade fiscal.

Tendo o XVII Governo Constitucional conseguido controlar o défice público, é tempo de analisar opções de política fiscal, criando um grupo composto por personalidades de reconhecido mérito e prestígio no campo da fiscalidade, com o objectivo de apresentar um relatório que identifique um conjunto de soluções técnicas que poderão contribuir para a definição da política fiscal portuguesa nos próximos anos.

Este grupo funcionará através de diversos subgrupos. O primeiro subgrupo dedicar-se-á à análise da relação entre a receita e a despesa pública, tendo em conta a consolidação orçamental, a médio e a curto prazos.

Um segundo subgrupo, no campo do IRS, terá como objecto de reflexão, entre outros, no quadro do actual modelo, a reestruturação dos escalões de rendimento, repensando-se, desta forma, os efeitos económicos da progressividade. Por seu turno, no que respeita ao IRC, este subgrupo deverá prioritariamente analisar a conformidade do imposto com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades, as consequências da proposta comunitária relativa à base de tributação consolidada das sociedades (CCCTB - common corporate consolidated tax base) e a relação entre o novo sistema contabilístico e as normas tributárias em sede de imposição dos lucros societários.

No que respeita à tributação do património, um outro subgrupo avaliará as consequências da implantação do modelo vigente e analisará novas formas de relação da tributação estática (através do imposto municipal sobre imóveis) com a tributação dinâmica (hoje assegurada através do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis).

Em sede IVA, um quarto subgrupo ponderará, entre outras questões, a estrutura de taxas, o regime das pequenas empresas e a sua articulação com o regime simplificado do IRS, bem como o aprofundamento da harmonização comunitária.

Deverá, finalmente, ser analisada a simplificação do processo e do procedimento tributário e a sua articulação com o contencioso tributário e com os sistemas de informação. Esta simplificação permitirá incentivar a competitividade da economia portuguesa e reforçar a confiança dos agentes económicos, através de uma nova relação fisco-contribuinte.

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - A constituição de um grupo de trabalho para, tendo em conta o Programa do Governo, proceder à análise da política fiscal, dando especial ênfase aos objectivos da competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal, num quadro de consolidação orçamental. Com a constituição do presente grupo de trabalho, o Governo pretende aprovar um relatório a submeter a discussão pública.

2 - O grupo de trabalho será coordenado pelos Professores António Carlos dos Santos e António Manuel Ferreira Martins.

3 - No âmbito desse grupo são constituídos cinco subgrupos de trabalho, com a seguinte composição:

1) Subgrupo sobre novas tendências da política orçamental:

a) Dr. João José Amaral Tomaz - coordenador;

b) Professora Cidália Lopes;

c) Mestre João Pedro Santos;

d) Mestre Hélder Reis;

e) Dr. Paulo Albuquerque;

2) Subgrupo da reforma dos impostos sobre o rendimento:

a) Professor Rui Duarte Morais - coordenador;

b) Dr. Manuel Faustino;

c) Dr.ª Maria dos Prazeres Lousa;

d) Mestre Ricardo da Palma Borges;

e) Dr. Rodrigo de Castro;

f) Mestre Gustavo Courinha;

3) Subgrupo da tributação do património:

a) Professor Sidónio Pardal - coordenador;

b) Dr.ª Angelina Tibúrcio Silva;

c) Professor Landeiro Vaz;

d) Professor Paulo Correia;

4) Subgrupo da fiscalidade indirecta:

a) Dr. António Nunes dos Reis - coordenador;

b) Professor Carlos Ramos Pereira;

c) Dr.ª Cidália Lança;

d) Dr. Emanuel Vidal Lima;

e) Dr.ª Maria Emília Pimenta;

5) Subgrupo do procedimento e da nova relação tributária:

a) Mestre Rogério Manuel Fernandes Ferreira - coordenador;

b) Dr. António Lima Guerreiro;

c) Dr.ª Catarina Almeida e Sousa;

d) Mestra Isabel Marques da Silva;

e) Dr. Jesuíno Alcântara Martins;

f) Dr.ª Manuela Roseiro.

4 - Os subgrupos de trabalho reunir-se-ão pelo menos uma vez por mês, sob orientação dos coordenadores sectoriais, e poderão manter contactos, solicitar informações e procurar obter a colaboração de quaisquer entidades públicas ou privadas, designadamente as representativas de interesses conexos com as matérias a tratar.

5 - Os subgrupos deverão apresentar o resultado dos respectivos trabalhos até ao final do mês de Maio de 2009, devendo, sempre que se suscitem questões estratégicas, submetê-las superiormente.

6 - Aos coordenadores do grupo cabe a supervisão e dinamização dos trabalhos, a organização de jornadas de reflexão nas quais venham a ser apresentadas as principais conclusões dos subgrupos, o contacto com entidades externas e a organização do relatório final.

8 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.