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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 20535/2009, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação do Consulado Honorário em Mérida (Venezuela)
TEXTO
Despacho n.º 20535/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Mérida (Venezuela), dependente do Consulado-Geral de Portugal em Valência e com jurisdição sobre o estado de Mérida.
28 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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