Despacho n.º 20536/2009, de 11 de setembro

Despacho n.º 20536/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Marraquexe (Marrocos), dependente da Embaixada de Portugal em Rabat e com jurisdição sobre as regiões de Marraquexe-Tensift-Al Haouz, Tadla-Azilal, Doukhala-Abda e Souss-Massa-Draa.

3 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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