Despacho n.º 20557/2006, de 10 de outubro

Despacho n.º 20 557/2006

Considerando que o Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, prevê no seu n.º 1 do artigo 6.º que a nomeação para o cargo de presidente de instituto politécnico que se encontre em regime de instalação é efectuada pelo membro do Governo, cuja competência é actualmente do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de entre professores do ensino superior ou pessoas de reconhecido mérito pedagógico e científico e vasta experiência profissional;

Considerando que o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro, se encontra em regime de instalação, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 114/2006, de 12 de Junho;

Considerando que o Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho, professor associado da Universidade do Minho, é possuidor de um currículo profissional que se revela adequado ao exercício das funções de presidente do retromencionado Instituto Politécnico:

Ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, e tendo em conta o consignado no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, e 16/2006, de 26 de Janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, para o cargo de presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave o Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.

15 de Setembro de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.