Despacho n.º 2057/2019, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2057/2019

Organismo de Verificação Metrológica das quantidades de produtos pré-embalados líquidos e sólidos

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições Regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso das quantidades de produtos pré-embalados líquidos e sólidos, a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro, que regulamenta o respetivo controlo metrológico legal.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.

Tendo sido verificada a necessidade de qualificar entidades para a realização das operações de controlo metrológico das quantidades de produtos pré-embalados líquidos e sólidos, e por forma a assegurar a cobertura nacional efetiva daquele controlo no âmbito referido, foi a entidade INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência e a competência técnica necessárias para a realização do controlo metrológico das quantidades de produtos pré-embalados líquidos e sólidos.

Assim:

Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro, determino o seguinte:

a) É reconhecida a qualificação à entidade INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, com instalações na Estrada de São Gonçalo, 9504-540 Ponta Delgada, para a execução das operações de controlo metrológico das quantidades de produtos pré-embalados líquidos e sólidos, na Região Autónoma dos Açores;

b) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

c) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a entidade remeter ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista das operações realizadas, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho n.º 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro;

d) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico aprovada pelo Despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente;

e) O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro e é válido até 31 de dezembro de 2019.

2019-02-05. - O Presidente do Conselho Diretivo, A. Mira dos Santos.

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